O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, defendeu nesta segunda-feira (10), em audi\u00eancia p\u00fablica no Supremo Tribunal Federal (STF), que os ju\u00edzes brasileiros t\u00eam o poder de ordenar que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forne\u00e7am dados para auxiliar em investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n

“N\u00e3o vejo nenhuma raz\u00e3o para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdi\u00e7\u00e3o sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem\u201d, disse Moro, em refer\u00eancia ao artigo 11 do Marco Civil da Internet, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira quando a empresa possuir filial no pa\u00eds ou ofere\u00e7a seus servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n

O tema foi discutido nesta segunda-feira (10) em uma audi\u00eancia p\u00fablica convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que \u00e9 relator de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) sobre o controle de dados na internet.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro – Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assist\u00eancia jur\u00eddica m\u00fatua (MLAT, na sigla em ingl\u00eas) entre o Brasil e os Estados Unidos. O acordo prev\u00ea uma s\u00e9rie de tr\u00e2mites para a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

Para a Assespro, a Justi\u00e7a brasileira n\u00e3o poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por interm\u00e9dio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contr\u00e1rio o tratado estaria sendo descumprido.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, por\u00e9m, alega que o MLAT \u00e9 apenas um dos caminhos para a obten\u00e7\u00e3o dos dados, sendo outro, por exemplo, o artigo 11 do Marco Civil da Internet, por meio do qual ju\u00edzes t\u00eam determinado o fornecimento dos dados diretamente \u00e0s filiais de provedoras de servi\u00e7os de internet.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 desrespeito algum do tratado\u201d, afirmou Moro ao defender a solicita\u00e7\u00e3o direta dos dados \u00e0s empresas. Ele destacou que nenhum representante dos EUA reclamou sobre o descumprimento do MLAT at\u00e9 o momento, sendo essa uma alega\u00e7\u00e3o das empresas interessadas.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Moro, \u201co tratado foi feito para a facilita\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o da prova, e n\u00e3o aqui para que ele seja invocado como instrumento dificultador da obten\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de coopera\u00e7\u00e3o ou de prova\u201d. Tamb\u00e9m falaram a favor de que ju\u00edzes possam solicitar os dados diretamente \u00e0s empresas representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

\u201c\u00c9 inconceb\u00edvel para uma investiga\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de dados telem\u00e1ticos em uma m\u00e9dia de dez meses\u201d, disse o delegado federal Isalino Giacomet J\u00fanior, referindo-se ao tempo m\u00e9dio de resposta para requisi\u00e7\u00e3o de dados via MLAT. Ele destacou ainda que 74% das solicita\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o atendidas, segundo registros do governo brasileiro.<\/p>\n

Por outro lado, a defesa da Assespro, feita pelos ministros aposentados do Supremo Ayres Britto e Francisco Rezek, alegam n\u00e3o ser poss\u00edvel \u00e0 Justi\u00e7a requisitar dados que as filiais brasileiras sequer possuem, sendo a atitude in\u00f3cua, al\u00e9m de descumprir o MLAT.<\/p>\n

\u201cFalam em alternativas ao MLAT. Alternativa seria essa atitude escoteira a absolutamente arbitr\u00e1ria de ju\u00edzes que punem empresas brasileiras por n\u00e3o fornecerem dados de que elas n\u00e3o disp\u00f5em\u201d, disse Rezek.<\/p>\n

O assunto pol\u00eamico n\u00e3o tem previs\u00e3o para ser julgado pelo Supremo. \u201cA territorialidade dos dados representa um importante desafio \u00e0 efetividade da aplica\u00e7\u00e3o da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso \u00e0 internet e o poder Judici\u00e1rio nacional\u201d, destacou Gilmar Mendes durante a audi\u00eancia.<\/p>\n

A indefini\u00e7\u00e3o do tema d\u00e1 espa\u00e7o a decis\u00f5es que levam, por exemplo, \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de internet e a san\u00e7\u00f5es contra executivos. Em 2016, um juiz da comarca de Lagarto, em Sergipe, chegou a determinar a pris\u00e3o do vice-presidente do\u00a0Facebook\u00a0para a Am\u00e9rica Latina, ap\u00f3s a empresa n\u00e3o ter fornecido dados para a produ\u00e7\u00e3o de provas numa investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

*Informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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