{"id":87130,"date":"2020-01-23T10:23:07","date_gmt":"2020-01-23T13:23:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.maissantos.com.br\/?p=87130"},"modified":"2020-01-23T10:23:07","modified_gmt":"2020-01-23T13:23:07","slug":"lei-anticrime-entra-em-vigor-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maissantos.com.br\/brasil\/brasil-politica\/lei-anticrime-entra-em-vigor-hoje\/","title":{"rendered":"Lei anticrime entra em vigor hoje"},"content":{"rendered":" Por\u00a0Ag\u00eancia Brasil*<\/span><\/p>\n Come\u00e7a a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964\/2019, conhecida como\u00a0pacote anticrime<\/a>, aprovada pelo Congresso e\u00a0sancionado pelo presidente<\/a>\u00a0Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.<\/p>\n Houve 25 vetos \u00e0 mat\u00e9ria\u00a0aprovada pelo Congresso<\/a>. O pacote re\u00fane parte da proposta apresentada no in\u00edcio deste ano pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica,\u00a0Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comiss\u00e3o de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.<\/p>\n Entre os pontos que foram vetados est\u00e3o o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homic\u00eddios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux,\u00a0decidiu suspender<\/a>\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo do juiz de garantias pela Justi\u00e7a, at\u00e9 o plen\u00e1rio da Corte julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o tem data para ocorrer.<\/p>\nJuiz de garantias<\/h2>\n