O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nessa semana o processo que favorece a Prefeitura de Santos com relação ao recolhimento de IPTU da Petrobrás, empresa de economia mista estabelecida em térreo da União no Porto de Santos.

A cobrança de imposto de empresas de economia mista, como a Petrobrás, poderá gerar lucros aos cofres santistas. Para o ano de 2018, a estimativa é de que R$ 11 milhões passem a fazer parte do orçamento Municipal.

Em 2002, a Petrobrás entrou na justiça contra uma cobrança de IPTU emitida pela Prefeitura no ano 2000. Só esta dívida, com juros, já chega ao montante de R$ 7 milhões. Agora, o STF definirá se os pagamentos serão retroativos, se iniciarão este ano ou se só passarão a valer no ano que vem.

Desde o início da cobrança de empresas de economia mista, já são R$ 888 milhões inscritos na dívida ativa do município. Com a decisão, uma jurisprudência se criou com relação às empresas arrendatárias, e agora, ela deve ser aplicada por juízes de todo o País no julgamento de processos semelhantes em áreas federais, como portos e aeroportos, por exemplo.