Doadoras regulares de leite materno estarão isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. Terão direito a este benefÃcio a candidata que tenha doado pelo menos três vezes nos 12 meses antes do edital.
A informação está publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial. Entre as exigências para que a mulher tenha direito, está a necessidade da candidata apresentar o comprovante emitido por banco de leite humano com os dados da sua doação.
Esta Lei integra outra legislação em vigor que cria o “Programa de Incentivo à Doação de Leite Maternoâ€, em Santos.
No ano passado, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde, somente em São Paulo, 852.335 mulheres foram doadoras e 872.407 litros de leite humano foram coletados.
Em Santos este direito entrou em vigor através da Lei Municipal 4.519/24, onde o prefeito Rogério Santos sancionou o projeto apresentado pela vereadora Audrey Kleys.