O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o pedido da Associação dos Guardas Civis Municipais (Agcm) da Baixada Santista para que todos os guardas que integram a Guarda Civil Municipal (GCM) estejam armados. Com isso, a Prefeitura de Santos será obrigada a conceder porte de arma de fogo para todos os agentes.

A decisão da juíza Ariana Consani Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública coloca fim ao recurso apresentado pela Prefeitura de Santos que responde ação obrigando a Administração Municipal a capacitar o efetivo da GCM quanto ao porte e uso da arma de fogo.

Além disso, a prefeitura foi condenada a pagar as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios fixados em até R$ 2 mil.

Em abril deste ano, a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, havia concedido um prazo para que a Prefeitura iniciasse os procedimentos de armamento da guarda.

A Prefeitura de Santos afirmou ainda não ter sido intimada da decisão e que após a intimação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) irá analisar a possibilidade de recurso.