Teve início nesta quarta-feira (22) a fiscalização da Prefeitura em relação à lei Recicla Santos. Os infratores estarão sujeitos a intimação e multas, que vão de R$ 50,00 a R$ 50 mil.
A fiscalização caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Guarda Municipal e à Secretaria de Finanças (Sefin).
Aprovado na Câmara em dezembro de 2016, o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária Recicla Santos foi sancionado em janeiro de 2017 e regulamentado pelo decreto 7.800 em julho deste ano.
OBRIGAÇÕES
A lei determina, entre outros pontos, que o cidadão é obrigado a separar os resíduos secos (recicláveis) dos úmidos (orgânicos).
Já as empresas que geram mais de 120 kg/dia ou 200 litros/dia devem se cadastrar na Secretaria de Meio Ambiente e providenciar a entrega mensal do Plano de Gerenciamento de Resíduos.
Quem ainda estiver com dúvidas sobre a nova legislação pode consultar aqui http://www.santos.sp.gov.br/?q=content/897883/reciclasantos-novas-regras-de-coleta-de-lixo.