O projeto prevê cobranças diárias sobre o ingresso e a permanência de veículos de fora da Região Metropolitana da Baixada Santista por mais de 3 horas.
Foto: Prefeitura de Guarujá
Da redação
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu esclarecimentos à Prefeitura de Guarujá sobre a criação de uma Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Eles têm até sexta-feira (8) para responder.
O documento, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), prevê cobranças diárias sobre o ingresso e a permanência de veículos de fora da Região Metropolitana da Baixada Santista por mais de 3 horas, com valores equivalentes a até 28 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que variam de R$ 4,26 a R$ 119,28, a depender do porte do veículo. O projeto foi apresentado em uma audiência pública na última sexta-feira (24).
Segundo a pasta, uma pessoa produz de 1kg a 1,6kg por dia, em média, e a taxa seria uma espécie de compensação ambiental.
Logo após a repercussão do projeto, a Associação Aguaviva apontou irregularidades ao MP-SP. O presidente da associação, José Manoel Ferreira Gonçalves, escreveu em um texto no site com argumentos sobre a taxa. “Embora a TPA seja defendida como uma fonte de receita para projetos ambientais, os turistas já são cidadãos que por natureza impulsionam a economia local de forma substancial, ao aumentarem a arrecadação de impostos municipais através de gastos em hospedagem, alimentação e compras, sugerindo que a TPA poderia ser uma dupla tributação. Enquanto especialistas e tribunais avaliam a legalidade da TPA, é crucial considerar o impacto econômico dessa cobrança. A taxa pode desencorajar o turismo, reduzindo a receita geral do município, e levantar questões sobre sua eficácia e necessidade, dado o já significativo contributo econômico dos turistas”, disse.
O presidente contou uma proposta sobre a TPA. “Para garantir um equilíbrio entre a proteção ambiental e a sustentabilidade econômica, é necessário revisar a aplicação da TPA. Estratégias como investir mais na promoção do turismo sustentável e na melhoria da infraestrutura podem ser alternativas para gerar receita sem sobrecarregar os turistas com taxas adicionais. Entendo que esta mudança no apagar das luzes da atual gestão pode robustecer o caixa e ajudar a fechar as contas do mandato, mas agregará uma antipatia à imagem da cidade de forma permanente. Os projetos ambientais são fundamentais, mas devem ser sustentados pela arrecadação gerada naturalmente pelos turistas, e não por uma taxação malvista, injusta e ilegal”, contou em nota.
Prefeitura de Guarujá
Em resposta, a administração municipal informou que seguiu, conforme preconiza o Estatuto da Cidade e o Ministério Público do Estado de São Paulo, todos os critérios para a realização de uma audiência pública.
Na oportunidade, a Minuta da Lei sobre a Criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), já disponibilizada com antecedência pela internet e o site institucional, também foi entregue impressa e apresentada de forma explicativa. Inclusive, diversos canais de comunicação, como o Diário Oficial do Município e veículos de imprensa, repercutiram a notícia.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), responsável pela condução do processo, destaca, ainda, que para ampliar a discussão, encaminhou a minuta da Lei diretamente a alguns órgãos que atuam no segmento. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e os gestores das Áreas de Proteção Ambiental (Apas) Serra do Guararu e de Santo Amaro estão entre eles. De acordo com a pasta, o processo transparente chegou a gerar, de pronto, contribuições importantes.
No momento, cada uma das sugestões formalizadas (on-line e presencialmente) sobre a proposta de criação da TPA são avaliadas, assim como a possibilidade de uma nova audiência pública, antes que o documento seja encaminhado à Câmara Municipal.
Nova audiência
Em publicação no site oficial da prefeitura, foi anunciada uma nova data para a segunda audiência pública para discutir a Minuta da Lei de criação da TPA, que será realizada no dia 11 de dezembro, às 18 horas. O novo encontro acontece na Câmara Municipal (Avenida Leomil, 291 – Centro).
De acordo com a administração municipal, a iniciativa amplia o esclarecimento sobre o tema e a participação popular, com a oferta de sugestões. A medida do Poder Executivo atende aos pedidos da população na última consulta. Os interessados em participar podem acessar todos os detalhes da proposta previamente, desde a primeira versão do documento até a nova, que já possui considerações da sociedade civil organizada e outros movimentos.
A Seman receberá manifestações tanto presenciais, quanto pela internet, até o término da audiência pública. O formulário virtual aberto é a plataforma disponível.