Da Redação

O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas nesta segunda-feira (22) R$ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, que compreende 23 cidades, receberá R$ 8,67 milhões.

É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.

Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.

Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R＄ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.

Aplicando o �ndice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade da Baixada Santista e Vale do Ribeira:

BARRA DO TURVO
R＄66.071,63

BERTIOGA
R＄175.752,90

CAJATI
R＄210.400,80

CANANÉIA
R＄59.198,01

CUBATÃO
R＄2.431.140,64

ELDORADO
R＄71.831,45

GUARUJ�
R＄891.443,22

IGUAPE
R＄102.371,26

ILHA COMPRIDA
R＄32.715,49

ITANHAÉM
R＄181.980,17

ITARIRI
R＄38.860,27

JACUPIRANGA
R＄53.473,63

JUQUI�
R＄60.061,69

MIRACATU
R＄70.711,37

MONGAGU�
R＄98.416,10

PARIQUERA-AÇU
R＄48.586,61

PEDRO DE TOLEDO
R＄51.346,91

PERU�BE
R＄127.676,29

PRAIA GRANDE
R＄607.598,31

REGISTRO
R＄216.710,98

SANTOS
R＄2.462.964,44

SÃO VICENTE
R＄555.084,61

SETE BARRAS
R＄63.030,59

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