O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, o direito do cultivo e produção de maconha (Cannabis sativa) para fins medicinais à Associação Cannapis, que funciona em Peruíbe.
O habeas corpus foi dado através de uma decisão da Ministra Daniela Teixeira e se aplica aos atuais 18 membros da associação, dos quais muitos são idosos, acometidos por quadros de ansiedade, depressão, Parkinson, dentre outros quadros clínicos, conforme laudos anexos ao processo. É preciso ter receita e laudo médico compatível. O grupo prepara uma Ação Civil para estender o direito a novos associados.
É a primeira vez que o STJ concede um benefício do gênero a uma organização e não a indivíduos ou famílias.
A associação importava e fazia o cultivo para os associados, a partir de receituários e prescrições médicas, desde 2022, sob supervisão do presidente da associação, que é técnico agrônomo.
O Ministério Público de São Paulo arquivou o inquérito existente contra a associação no começo do mês de setembro deste ano, sob o argumento de que o cultivo da cannabis para fins medicinais não é “ameaça à saúde pública ou à segurança coletiva”.