Da Redação

A Administração Municipal de Praia Grande não autoriza ser representada e nem indica terceiros para solicitar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, laudos ou quaisquer outros tipos de documentos. O aviso é da Secretaria de Urbanismo (Seurb), responsável pelos serviços referentes ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que recebeu nos últimos dias informações de contribuintes sobre emails de uma inexistente  “Secretaria Municipal de Bombeiros�, alertando sobre vencimento e oferecendo serviços para obtenção do documento.

Willian Oliveira Roemer, diretor de Divisão de AVCB da Subsecretária de Controle Urbano (Contru) da Seurb, explica que a Prefeitura não elabora AVCB ou CLCB:“É e responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar dos estados, sob análise das medidas de prevenção, a emissão do AVCB e CLBC. A legislação busca garantir a observância dos padrões de segurança de edificações e áreas de risco, suas instalações e equipamentos, de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências�.

Necessitam de AVCB ou CLCB áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, os edifícios em condomínio residencial ou misto; edifícios em condomínio de salas comerciais ou de serviço profissional; todos os demais prédios destinados: ao uso comercial, serviço de hospedagem, atividade industrial, educacional e cultura física, serviço automotivo e assemelhado, serviço de saúde e institucional, depósitos de produtos químicos, tóxicos, inflamáveis, corrosivos, explosivo, especial e gerais, postos de combustíveis, revendedores de gases combustíveis ou inflamáveis (GLP), serviços que utilizam caldeiras, fornos à lenha e outras atividades que possam causar riscos ou danos em consonância com o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

O diretor de Divisão de AVCB do Contru citou algumas ações importantes para quem for contratar alguma prestadora de serviços para obtenção de documentação. “Tem que verificar se a empresa é legalizada, se realmente presta aquele serviço e sempre, ao final dos trabalhos, é fundamental verificar se o documento é o solicitado e se realmente é válido. A Prefeitura não se responsabiliza pela má prestação de serviços contratados�.

No caso do AVCB, para sanar a dúvida basta acessar o Via Fácil Bombeiros, portal de serviços da corporação. Ali, também é possível solicitar análise de projetos, vistorias, FAT (Formulário de Atendimento Técnico), CT (Comissões Técnicas de Primeira e Última instância), EDT (Esclarecimentos e Dúvidas Técnicas) ao Serviço de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo, bem como pesquisar outras licenças (CLCBs e TAACBs) emitidas pelo Corpo de Bombeiros.