A Prefeitura de Mongaguá, a partir do decreto nº 7.013/2019, disponibilizou novamente à população o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deste ano. A iniciativa contempla os débitos existentes até 31 de dezembro de 2018 inscritos na Dívida Ativa, ainda que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada.
O programa visa dar oportunidades com condições especiais para a quitação de débitos com a municipalidade, à vista ou parcelado e tem prazo limitado. O programa também trabalha com seis opções de pagamento, com descontos de 30 a 100%. Os interessados devem comparecer ao andar térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
É necessário que o munícipe leve os documentos originais e as cópias do RG e CPF, escritura ou Contrato de Compra e Venda, Certidão de Casamento e as três últimas contas de água ou energia em nome do requerente (do imóvel em questão). Em caso de falecimento do proprietário, é necessário apresentar a Certidão de Óbito, e, em caso de terceiros, procuração. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3445-3007.
Confira as opções para pagamento:
– À vista: desconto de 100% na multa e nos juros moratórios.
– Em até 12 meses: desconto de 70% na multa e nos juros moratórios.
– Em até 24 meses: desconto de 60% na multa e nos juros moratórios.
– Em até 36 meses: desconto de 50% na multa e nos juros moratórios.
– Em até 48 meses: desconto de 40% na multa e nos juros moratórios.
– Em até 60 meses: desconto de 30% na multa e nos juros moratórios.