O Fórum de Itanhaém fica na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro
(Divulgação/Prefeitura de Itanhaém)
A população poderá participar de decisões sobre a absolvição ou a condenação de um acusado como jurado voluntário no Tribunal de Júri da Comarca de Itanhaém. As inscrições para a primeira edição do programa, no exercício de 2020, acontecem até o dia 20 de setembro, de segunda a sexta, das 12h30 às 19 horas, no Ofício de Justiça Criminal da 1ª Vara, localizado no Fórum da Comarca de Itanhaém, na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro.
Para isso, o interessado deverá estar munido dos seguintes documentos: cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, comprovante de residência recente (até os últimos 6 meses), certidão de antecedentes criminais (retirada no Cartório Distribuidor do Fórum) e certidão de quitação eleitoral (retirada no site do TRE-SP ou no Cartório Eleitoral).
Entre os requisitos para exercer a função de jurado estão ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter mais de 18 anos, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente, estar em pleno gozo dos direitos políticos e residir na Comarca de Itanhaém. Não poderão servir como jurado analfabeto, pessoas com deficiência visual, auditiva ou mental.
Vantagens
O interessado em integrar o conselho de sentença terá alguns benefícios. Entre eles, prisão provisória especial; presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo público, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária; e vedação de desconto no salário ou vencimento no dia em que comparece à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença. O serviço do júri é gratuito.