Teve início no dia 16 de outubro o prazo, estipulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para que a empresa Monte Serrat Casino Elevador Ltda, responsável pelo complexo de bondes do Monte Serrat, apresente para os representantes da Prefeitura e o MP, o projeto de acessibilidade que evite a suspensão das atividades neste ponto turístico da cidade.

De acordo com o promotor de Justiça André Luiz dos Santos não há um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa. O documento foi proposto em maio de 2022 e a empresa responsável pelo serviço listou algumas dificuldades, não aderindo.
Em julho do mesmo ano uma nova reunião foi realizada, onde ficou acertado que seria elaborado um projeto de adaptação de acessibilidade, com posterior avaliação pelo Ministério e o CONDEPASA. O MP seguiu cobrando as providências, mas o projeto não foi apresentado.

No início deste mês, o Município informou que determinou o encerramento das atividades no local, por indeferimento do pedido de solicitação de alvará de funcionamento.

Segundo a Prefeitura existe sim o TAC, tendo sido firmado na Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) do Município e que estabelece à Prefeitura fiscalizar o cumprimento, por parte da empresa responsável pelo empreendimento privado, das normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no complexo de bondes do Monte Serrat.