Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou hoje (26) que aqueles que discordam de decisões judiciais devem apresentar recursos pelas vias cabíveis, e não pedidos de impeachment contra magistrados.

“Não é possível no país que decisões judiciais sejam criminalizadas. Aqueles que não aceitam decisões judiciais devem se utilizar dos recursos próprios, das vias próprias jurisdicionais, e não do impeachment, porque o impeachment, tem, digamos assim, uma roupagem de ameaça, de cassação de um juiz por suas opiniões�, disse Fux. “O impeachment e um remédio extremo�, afirmou o presidente do Supremo.

As declarações de Fux foram feitas um dia depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ter rejeitado um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, que havia sido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Fux defendeu decisões recentes de Moraes que foram tomadas mesmo sem manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR), como a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB.

“Se há uma ameaça, a ameaça já é passível de intervenção pelo Judiciário�, disse Fux. “Se nós sabemos que estão sendo arquitetados atos antidemocráticos, que podem gerar consequências gravíssimas, é dever do Judiciário utilizar a chamada tutela de urgência�, acrescentou ele.

“Se um cidadão anuncia que já está montando uma operação para invadir o Supremo Tribunal Federal, nós vamos esperar essa invasão? Não, temos de agir imediatamente, e posteriormente enviar para o Ministério Público, como ocorreu com o inquérito da fake news�, disse o presidente do STF.

As falas foram dadas durante evento organizado por uma casa de investimentos. Fux participou de um painel com o título “Democracia e Segurança Jurídica: caminhos para o desenvolvimento�, na manhã desta quinta-feira (26).

Precatórios

Questionado sobre uma solução para o pagamento de precatórios pelo governo federal, Fux disse não ser possível um “parcelamento infinito� da dívida.

O tema encontra-se em discussão no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo em 9 de agosto. Na proposta, está previsto, em alguns casos, o parcelamento em até 10 vezes.

“Nós já assistimos esse filme, de emendas constitucionais que preveem parcelamento infinito e são depois consideradas inconstitucionais. E isso gera uma insegurança muito grande no mercado�, disse Fux.

Na última terça-feira (24), Fux recebeu em seu gabinete o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater o tema. Na ocasião, o presidente do Supremo sinalizou que a Corte aguardaria a apreciação do assunto pelo parlamento.

Nesta quinta (26), Fux disse que deve propor uma solução que prevê “microparcelamentos�, além da publicação de uma resolução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar a postura dos tribunais em relação ao assunto. “A grande regra seria a seguinte: calote nunca mais�, afirmou o ministro.

Foto: Felipe Sampaio/STF