Servidores públicos de Santos precisam se atentar. Vai até o próximo dia 28 de maio a declaração obrigatória de bens pela internet. Títulos, ações, imóveis e demais itens de patrimônio pessoal precisam ser declarados.
O edital de convocação foi publicado pelo Diário Oficial da Cidade e cumpre a Lei Federal 8.429, de 1992, regulamentada pelo Decreto Municipal 7.517, de 2016. Nela, servidores estatutários, cargos comissionados, celetistas contratados pela Lei 650 e quem possui qualquer tipo de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional precisa fazer a declaração.
Quem for novo na Prefeitura também precisa declarar no prazo de 30 dias após ter iniciado suas atividades, e quem deixou o cargo também precisa declarar a lista de bens e indicar possíveis variações do patrimônio.
A declaração pode ser feita pelo portal egov1.santos.sp.gov.br/portal-servidor, e quem não obedecer a convocação pode ter suspensão do pagamento e/ou de verbas rescisórias.